TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111574055APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ANALISADOS. INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES.NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo e fixou como termo final do contrato de locação o dia 12/05/14, determinando o decote dos valores apresentados após essa data e os encargos de mora. 1.1. Recurso para reforma do acórdão, tendo em vista omissão decorrente da falta de análise de determinadas cláusulas contratuais aptas a alterar o termo final do contrato de locação. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Incasu, não houve omissão, pois foi entregue à locadora, em 12/05/14, notificação extrajudicial, que operou com efeitos de rescisão contratual. 3.1. A fixação do termo final do negócio jurídico em 12/05/14 obedece ao previsto na cláusula 7ª, §3º, do contrato, que funciona como uma cláusula resolutiva, a prever que na ocorrência de determinado fato, qual seja, a não obtenção de autorização para início das atividades da empresa, haverá a rescisão do pactuado entre as partes. 3.2. Nesse sentido, apesar de haver previsão contratual dispondo que a restituição do imóvel só ocorrerá mediante assinatura do locador no termo de recebimento do imóvel (cláusula 3ª, §1º), verifica-se que a embargada empreendeu tentativas na busca por um distrato amigável, com o fito de que fosse realizada a vistoria pela embargante e as chaves fossem entregues, entretanto, a referida vistoria, prevista contratualmente, só veio a ocorrer após a entrega da notificação extrajudicial. 3.3. Assim, não há que se falar em continuidade da obrigação da locatária até a entrega do imóvel (cláusula 9ª, §7º), em razão da inércia operada pela embargante, já que devidamente notificada acerca da intenção da embargada de rescindir o contrato firmado entre elas. 4. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ANALISADOS. INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES.NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo e fixou como termo final do contrato de locação o dia 12/05/14, determinando o decote dos valores apresentados após essa data e os encargos de mora. 1.1. Recurso para reforma do acórdão, tendo em vista omissão decorrente da falta de análise de determinadas cláusulas contratuais aptas a alterar o termo final do contrato de locação. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Incasu, não houve omissão, pois foi entregue à locadora, em 12/05/14, notificação extrajudicial, que operou com efeitos de rescisão contratual. 3.1. A fixação do termo final do negócio jurídico em 12/05/14 obedece ao previsto na cláusula 7ª, §3º, do contrato, que funciona como uma cláusula resolutiva, a prever que na ocorrência de determinado fato, qual seja, a não obtenção de autorização para início das atividades da empresa, haverá a rescisão do pactuado entre as partes. 3.2. Nesse sentido, apesar de haver previsão contratual dispondo que a restituição do imóvel só ocorrerá mediante assinatura do locador no termo de recebimento do imóvel (cláusula 3ª, §1º), verifica-se que a embargada empreendeu tentativas na busca por um distrato amigável, com o fito de que fosse realizada a vistoria pela embargante e as chaves fossem entregues, entretanto, a referida vistoria, prevista contratualmente, só veio a ocorrer após a entrega da notificação extrajudicial. 3.3. Assim, não há que se falar em continuidade da obrigação da locatária até a entrega do imóvel (cláusula 9ª, §7º), em razão da inércia operada pela embargante, já que devidamente notificada acerca da intenção da embargada de rescindir o contrato firmado entre elas. 4. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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