TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111574537APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO A LIDE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS NESTA FASE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. 1. Em sede de embargos de declaração, não é possível a inovação de matéria, sendo vedada a apreciação de questão não suscitada anteriormente, sendo admissíveis somente nas hipóteses de efetiva ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A atividade jurisdicional foi realizada nos limites em que foi requerida, sendo vedada a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração, pois esse recurso não autoriza o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional tampouco viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios enumerados em lei. 3. Negou-se provimento aos Embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO A LIDE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS NESTA FASE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. 1. Em sede de embargos de declaração, não é possível a inovação de matéria, sendo vedada a apreciação de questão não suscitada anteriormente, sendo admissíveis somente nas hipóteses de efetiva ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A atividade jurisdicional foi realizada nos limites em que foi requerida, sendo vedada a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração, pois esse recurso não autoriza o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional tampouco viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios enumerados em lei. 3. Negou-se provimento aos Embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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