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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111587193APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. 2. Da análise deste ponto recursal verifico que os embargantes não apontaram precisamente onde reside a suposta contradição, nomeando-as ainda de dúvidas na conclusão de seu recurso. A decisão combatida inequivocamente afirmou que não se verifica qualquer ilegalidade nas comissões de sindicância na medida em que não se convalidou ato nulo, como quer fazer crer os embargantes, mas o que na realidade ocorreu foi a renovação dos depoimentos na terceira sindicância. Ademais, como já consignado, os embargantes não trouxeram aos autos qualquer prova de eventual prejuízo sofrido ou de nulidade pré-constituída, razão pela qual seu pedido restou afastado. Ademais, não há que se falar em afastamento do direito dos embargantes ao recurso administrativo, vez que como já dito, não houve qualquer ilegalidade ou nulidade nos procedimentos administrativos tomados, na medida em que foram observados, na espécie, obediência ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. No tocante as alegadas omissões melhor sorte não socorre aos embargantes, 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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