TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111601110APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO FORTUITO. ABRANGÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARICAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Mesmo reconhecendo a omissão do acórdão, no tocante à possibilidade de retenção do percentual de 15% (quinze por cento), sobre os valores da indenização a título de lucros cessantes, na modalidade de aluguel mensal, correspondente ao item E, do apelo adesivo, mantém-se o resultado do julgamento, uma vez que os imóveis sequer foram entregues, consistindo o dano material retratado naquilo que o comprador deixou de ganhar ante privação das unidades adquiridas. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem alteração do resultado do julgamento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO FORTUITO. ABRANGÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARICAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Mesmo reconhecendo a omissão do acórdão, no tocante à possibilidade de retenção do percentual de 15% (quinze por cento), sobre os valores da indenização a título de lucros cessantes, na modalidade de aluguel mensal, correspondente ao item E, do apelo adesivo, mantém-se o resultado do julgamento, uma vez que os imóveis sequer foram entregues, consistindo o dano material retratado naquilo que o comprador deixou de ganhar ante privação das unidades adquiridas. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem alteração do resultado do julgamento.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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