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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111613698APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS DA AGRAVANTE. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. No caso, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos a respeito da alegadaofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da prevalência do poder de polícia. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Unânime.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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