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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111615822APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.Tendo em vista que a alegação de nulidade da citação por edital envolve matéria de ordem pública, a questão não se encontra submetida aos efeitos da preclusão, podendo ser suscitada em Embargos de Declaração. 2.Evidenciado que a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação foi realizada dentro do prazo previsto no artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a nulidade alegada pela parte embargante. 3.Acitação por edital realizada validamente constitui marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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