TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111639023APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. O debate acerca da natureza da multa penal não é pacífico, havendo posição tanto no sentido de seu caráter moratório quanto compensatório, razão pela qual não há que se falar em matéria de ordem pública para reformar o acórdão, excluindo a condenação ao pagamento dos lucros cessantes, sobretudo quando tal medida acarretaria em grave reformatio in pejus às apelantes autoras diante da não impugnação da ré. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. O debate acerca da natureza da multa penal não é pacífico, havendo posição tanto no sentido de seu caráter moratório quanto compensatório, razão pela qual não há que se falar em matéria de ordem pública para reformar o acórdão, excluindo a condenação ao pagamento dos lucros cessantes, sobretudo quando tal medida acarretaria em grave reformatio in pejus às apelantes autoras diante da não impugnação da ré. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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