TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111641412APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e concluiu pela prescrição da pretensão autoral, uma vez que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial é da publicação do ato que excluiu o autor das fileiras da Polícia Militar. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e concluiu pela prescrição da pretensão autoral, uma vez que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial é da publicação do ato que excluiu o autor das fileiras da Polícia Militar. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão