TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111647687APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ainexistência de menção pormenorizada a todos os pontos destacados nas contrarrazões apresentadas pelo agravado, notadamente os supostos dispositivos violados, não caracteriza omissão do julgado. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ainexistência de menção pormenorizada a todos os pontos destacados nas contrarrazões apresentadas pelo agravado, notadamente os supostos dispositivos violados, não caracteriza omissão do julgado. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitado.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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