ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO NO EDITAL. 30 ANOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. LEGALIDADE. CANDIDATO QUE TINHA 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE IDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 3. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Em que pese a aprovação do autor em todas as fases do concurso, os autos dão conta de que no momento da matrícula do concurso, o apelante já contava com mais de 30 (trinta) anos de idade, acima, portanto, do teto fixado pelo edital n.º 41 do DGP/PMDF, que se deu em 11 de dezembro de 2012 e pela Lei n.º 7.289/84. Assim, considerado que o edital é a lei interna do concurso, serve ele justamente para estabelecer as balizas obrigacionais a serem observadas por todos os envolvidos e para estabelecer um elo de respeito e de confiança entre o Poder Público e os administrados. 5. A limitação etária estabelecida para o ingresso no curso de formação pretendido pelo apelante encontra respaldo na Lei n.º 7.289/84. 6. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 7. Embargos rejeitados.