TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111656685APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, conforme estabelecido no novo CPC, a correção do erro material.2. Em razão do efeito ex tunc da ADI 2005.00.2.006403-8, fora retomada a vigência da Lei Distrital nº 769, de 23 de setembro de 1994, albergando a possibilidade da cobrança do tributo à época.3. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgado, não sendo a hipótese dos autos.4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, conforme estabelecido no novo CPC, a correção do erro material.2. Em razão do efeito ex tunc da ADI 2005.00.2.006403-8, fora retomada a vigência da Lei Distrital nº 769, de 23 de setembro de 1994, albergando a possibilidade da cobrança do tributo à época.3. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgado, não sendo a hipótese dos autos.4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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