EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INTEGRATIVOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. PRESENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte embargante. 3. Constatada a obscuridade do acórdão no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios recursais sobre o valor da causa, quando na verdade deveriam incidir sobre o valor da condenação imposta na sentença, devem ser providos os aclaratórios, a fim de sanar o vício integrativo apontado (CPC/2015, art. 85, §§2º e 11). 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.