TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111663202APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VÍCIO PELA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No presente caso, os embargantes somente alegam que nenhuma das teses firmadas pelo STJ em sede de julgamento de repetitivos e invocados pelo Desembargador Relator deve ser aplicada ao caso dos autos, pois o pleito baseia-se em circunstâncias fático-jurídicas distintas. 2. Verifica-se, portanto, que os embargantes não apontam quaisquer omissões, contradições ou erros materiais no presente acórdão, somente insurgindo-se contra o julgamento proferido nos autos. 3. Desse modo, como os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita às situações espelhadas no artigo 1.022 do CPC/15, não há como conhecer do recurso que requer a reconsideração de uma sentença ou acórdão. 4. Recurso não conhecido. Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VÍCIO PELA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No presente caso, os embargantes somente alegam que nenhuma das teses firmadas pelo STJ em sede de julgamento de repetitivos e invocados pelo Desembargador Relator deve ser aplicada ao caso dos autos, pois o pleito baseia-se em circunstâncias fático-jurídicas distintas. 2. Verifica-se, portanto, que os embargantes não apontam quaisquer omissões, contradições ou erros materiais no presente acórdão, somente insurgindo-se contra o julgamento proferido nos autos. 3. Desse modo, como os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita às situações espelhadas no artigo 1.022 do CPC/15, não há como conhecer do recurso que requer a reconsideração de uma sentença ou acórdão. 4. Recurso não conhecido. Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão