PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na publicação das notícias no site do Supremo Tribunal Federal, pode-se extrair que o julgamento do RE 612.043 mostra-se relacionado a ações ordinárias promovidas por associações em nome de seus associados. Não repercute, pois, em face de ações civis públicas, que continuam a ter a sua extensão em favor dos associados. 2. Afastada a alegação de vício no julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria. 4. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5. Rejeitou-se a preliminar. Embargos declaratórios não providos.