TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111674946APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 3. Na hipótese, deve ser retificado o dispositivo do acórdão majorando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). 4. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 3. Na hipótese, deve ser retificado o dispositivo do acórdão majorando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). 4. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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