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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111676943APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EMENDA NÃO ULTIMADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas é vedado o reexame dos fatos e fundamentos, mesmo com a finalidade de prequestionamento. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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