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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111677005APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Adeterminação de emenda da inicial não tem cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, do qual não cabe agravo de instrumento, sendo cabível apenas a interposição de apelo após a prolação de sentença que indefere a inicial. 3. Não se reconhece a ocorrência de preclusão temporal, se não era possível ao autor a interposição de agravo de instrumento contra o r. despacho que determinou a emenda à inicial. 4. Sanadas as omissões sem atribuição de efeitos infringentes, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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