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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111681762APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Se o tema alusivo ao alegado adimplemento substancial foi devidamente analisado no acórdão, não há que se falar em omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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