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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111687135APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MÉRITO DO JULGADO - ARTIGO 535, I e II, CPC. 1. Na forma do art. 535, I e II, CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e (II) for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se daí o propósito primacial do legislador, ao prever tal modalidade de recurso; o de permitir uma melhor integração de uma decisão interlocutória, sentença ou acórdão, corrigindo-os ou retificando-os. 2. Na estreita via dos embargos declaratórios, inviável o reexame de matéria já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. Tal tipo de recurso não se presta ao reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar ponto a ponto sobre os argumentos expostos pela parte. Mesmo que para fins de prequestionamento, há de se demonstrar o cumprimento do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido, porém rejeitado.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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