TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111689768APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 2. Em se tratando de documento fundamental para a defesa, mostra-se inviável a respectiva juntada em momento diferente daquele em que ocorrida a entrega da resposta (artigo 396 do CPC), sendo certo que a exceção a essa regra só é possível na hipótese de se tratar de documento novo, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 2. Em se tratando de documento fundamental para a defesa, mostra-se inviável a respectiva juntada em momento diferente daquele em que ocorrida a entrega da resposta (artigo 396 do CPC), sendo certo que a exceção a essa regra só é possível na hipótese de se tratar de documento novo, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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