TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111690199APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há contradição no julgado. II - O acórdão reconheceu que o valor da indenização seguro DPVAT equivale à importância recebida na via administrativa. Impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para dar provimento à apelação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., a fim de reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: III - APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. I - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.246.432/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, o valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será pago de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ). II - O autor recebeu na via administrativa o valor devido. III - Apelação provida. IV - Embargos de declaração providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há contradição no julgado. II - O acórdão reconheceu que o valor da indenização seguro DPVAT equivale à importância recebida na via administrativa. Impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para dar provimento à apelação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., a fim de reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: III - APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. I - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.246.432/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, o valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será pago de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ). II - O autor recebeu na via administrativa o valor devido. III - Apelação provida. IV - Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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