DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ART. 492, CPC. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar obscuridade e omissão em acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargado, em ação indenizatória por danos morais. 2.Rejeita-se a alegação de presença de nulidade no julgado no que diz respeito aos limites da demanda. 2.1. Verifica-se que o órgão julgador respeitou, às inteiras, o princípio da adstrição ou congruência, observando o disposto no art. 492 do CPC. 3.O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria de fundo, aduzido que quando o réu divulga informações que retratam a atuação do autor, dentro e fora do exercício da magistratura, extrapola o direito de informação, pois insinua, alheio a fatos concretos, a existência de conduta ímproba, antiética ou mesmo ilegal. 4.Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4.1. Adota-se o entendimento de quemotivada suficientemente a composição da lide, mostra-se despicienda a discussão exaustiva em torno de todos os padrões legais e dos pontos enunciados no contraditório. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no RMS nº 11.834-SC, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25/02/2002, p. 201) 5.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas na norma processual. Em outras palavras, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7.Embargos de declaração improvidos.