TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111701328APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. 1. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Ainovação recursal em sede de embargos de declaração não pode ser considerada omissão. 3. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. 1. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Ainovação recursal em sede de embargos de declaração não pode ser considerada omissão. 3. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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