TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111703237APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. FASE RECURSAL. 1. Nos moldes do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem o meio apto para a correção de omissão, obscuridade e contradião, ou mesmo em caso de erro material encontrado no acórdão ou decisão. 2. No caso de deliberação, pela Turma Cível, a respeito da impossibilidade de majoração dos honorários de advogado fixados pela primeira instância, por ocasião da sentença, diante da ausência de labor adicional na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração não se afiguram a ferramenta processual adequada para promover a alteração dos termos do julgado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. FASE RECURSAL. 1. Nos moldes do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem o meio apto para a correção de omissão, obscuridade e contradião, ou mesmo em caso de erro material encontrado no acórdão ou decisão. 2. No caso de deliberação, pela Turma Cível, a respeito da impossibilidade de majoração dos honorários de advogado fixados pela primeira instância, por ocasião da sentença, diante da ausência de labor adicional na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração não se afiguram a ferramenta processual adequada para promover a alteração dos termos do julgado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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