TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111709776APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Na situação concreta, a questão foi apreciada por esta Eg. Turma e ficou devidamente esclarecido que a pretensão de ressarcimento de valores, pagos a título de juros de obra, se ampara na responsabilidade da empresa, pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Na situação concreta, a questão foi apreciada por esta Eg. Turma e ficou devidamente esclarecido que a pretensão de ressarcimento de valores, pagos a título de juros de obra, se ampara na responsabilidade da empresa, pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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