TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111713367APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CARÁTER PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL. A sentença em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantia paga tem natureza dúplice ou mista (constitutiva e condenatória), ensejando, pois que a condenação em honorários advocatícios se dê em percentual da condenação, nos moldes do §3º do art. 20 do CPC/1973. Recurso provido com a concessão de efeito modificativo.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CARÁTER PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL. A sentença em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantia paga tem natureza dúplice ou mista (constitutiva e condenatória), ensejando, pois que a condenação em honorários advocatícios se dê em percentual da condenação, nos moldes do §3º do art. 20 do CPC/1973. Recurso provido com a concessão de efeito modificativo.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão