TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111714788APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A Licença de Funcionamento é documento exigido pela Lei nº 4.457/2009, vigente à época dos fatos, e, dentre os requisitos para a sua expedição, há exigência de prévia carta de habite-se, o que, na espécie, ainda não fora providenciado. 4. A novel legislação disciplinadora dos requisitos para obtenção de Alvará de Funcionamento, que, em determinados casos, dispensa a apresentação de carta de habite-se para a liberação do alvará, não socorre a impetrante quanto à alegação de possuir direito líquido e certo a permitir o exercício de atividade econômica sem licenciamento ou habite-se. 5. Quando da ocupação da loja utilizada pela impetrante, deveria esta ter feito Consulta Prévia, com previsão na legislação de regência, ao órgão da Administração, ocasião em que teria sido informado a respeito da irregularidade do empreendimento. 6. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 7. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão, tampouco contradição. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A Licença de Funcionamento é documento exigido pela Lei nº 4.457/2009, vigente à época dos fatos, e, dentre os requisitos para a sua expedição, há exigência de prévia carta de habite-se, o que, na espécie, ainda não fora providenciado. 4. A novel legislação disciplinadora dos requisitos para obtenção de Alvará de Funcionamento, que, em determinados casos, dispensa a apresentação de carta de habite-se para a liberação do alvará, não socorre a impetrante quanto à alegação de possuir direito líquido e certo a permitir o exercício de atividade econômica sem licenciamento ou habite-se. 5. Quando da ocupação da loja utilizada pela impetrante, deveria esta ter feito Consulta Prévia, com previsão na legislação de regência, ao órgão da Administração, ocasião em que teria sido informado a respeito da irregularidade do empreendimento. 6. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 7. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão, tampouco contradição. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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