EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR AUSENCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTENCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. Com efeito, o recurso não merece ser conhecido na parte em que há manifesta inovação recursal. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Como é cediço, a ausência de menção expressa a dispositivo legal não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Embargos de declaração rejeitados.