TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111763082APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. REPETITIVO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DAS RÉS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão concluiu pela aplicação do prazo trienal da cobrança de comissão de corretagem, conforme dos Recursos Especiais n.º 1599511/SP e 1551956/SP e pela inadimplência dos fornecedores que entregaram o imóvel fora do prazo estipulado. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. REPETITIVO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DAS RÉS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão concluiu pela aplicação do prazo trienal da cobrança de comissão de corretagem, conforme dos Recursos Especiais n.º 1599511/SP e 1551956/SP e pela inadimplência dos fornecedores que entregaram o imóvel fora do prazo estipulado. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
08/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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