TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111766564APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela ré, com objetivo de sanar contradição no acórdão. 2.Apretexto de indicar contradição na decisão colegiada, a parte pede a reforma da sentença, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, tema não devolvido ao conhecimento do Tribunal, por ocasião da apelação. 3.Os embargos de declaração não se prestam a acrescentar pedidos que não foram formulados em apelação, no momento oportuno. 4. Por outro lado,a contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 4.1. Ou seja, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. min. Dias Trindade, DJ 21/2/1994). 5.Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela ré, com objetivo de sanar contradição no acórdão. 2.Apretexto de indicar contradição na decisão colegiada, a parte pede a reforma da sentença, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, tema não devolvido ao conhecimento do Tribunal, por ocasião da apelação. 3.Os embargos de declaração não se prestam a acrescentar pedidos que não foram formulados em apelação, no momento oportuno. 4. Por outro lado,a contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 4.1. Ou seja, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. min. Dias Trindade, DJ 21/2/1994). 5.Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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