TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111770083APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11 CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Omissão existente quanto à majoração dos honorários em sede de recurso. 1.1. O Código de Processo Civil estabelece que o caberá ao tribunal majorar os honorários advocatícios. Art. 85, §11 do CPC. 1.2. O STJ fixou entendimento de que a majoração deverá ocorrer nos recursos interpostos em face de sentença publicada a partir de 18 de março de 2016. 1.3. No caso específico dos autos, a sentença foi publicada após a referida data, sendo necessária, portanto, a majoração. 1.4. Acórdão integralizado. 3. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. Omissão sanada. Honorários majorados. Acórdão integralizado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11 CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Omissão existente quanto à majoração dos honorários em sede de recurso. 1.1. O Código de Processo Civil estabelece que o caberá ao tribunal majorar os honorários advocatícios. Art. 85, §11 do CPC. 1.2. O STJ fixou entendimento de que a majoração deverá ocorrer nos recursos interpostos em face de sentença publicada a partir de 18 de março de 2016. 1.3. No caso específico dos autos, a sentença foi publicada após a referida data, sendo necessária, portanto, a majoração. 1.4. Acórdão integralizado. 3. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. Omissão sanada. Honorários majorados. Acórdão integralizado.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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