TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111779196APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SUBJETIVA. NULIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Se, da análise da inicial, infere-se decorrência lógica entre a causa de pedir -eliminação da autora do concurso público em virtude de sua reprovação em um teste psicológico dotado de subjetividade - e os pedidos de mérito formulados - declaração de nulidade do teste psicotécnico e a permanência da autora no certame, restando atendidos os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC, não há que se falar em inépcia. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração nos quais se questiona suposta violação aos artigos constitucionais e legais que exigem a realização de concurso público para ingresso no serviço público e a avaliação psicológica, quando se constata que os fundamentos do acórdão se harmonizam com os referidos preceitos. No caso em concreto, não se controverte sobre a necessidade de submissão da autora a concurso público para ingresso na carreira pública pretendida, inclusive com a possibilidade de avaliação psicológica, desde que observados os princípios da legalidade estrita e da isonomia, mediante a aferição da capacidade psicológica dos candidatos por meio de um exame objetivo, que seja aplicado em igualdade de condições para todos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SUBJETIVA. NULIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Se, da análise da inicial, infere-se decorrência lógica entre a causa de pedir -eliminação da autora do concurso público em virtude de sua reprovação em um teste psicológico dotado de subjetividade - e os pedidos de mérito formulados - declaração de nulidade do teste psicotécnico e a permanência da autora no certame, restando atendidos os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC, não há que se falar em inépcia. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração nos quais se questiona suposta violação aos artigos constitucionais e legais que exigem a realização de concurso público para ingresso no serviço público e a avaliação psicológica, quando se constata que os fundamentos do acórdão se harmonizam com os referidos preceitos. No caso em concreto, não se controverte sobre a necessidade de submissão da autora a concurso público para ingresso na carreira pública pretendida, inclusive com a possibilidade de avaliação psicológica, desde que observados os princípios da legalidade estrita e da isonomia, mediante a aferição da capacidade psicológica dos candidatos por meio de um exame objetivo, que seja aplicado em igualdade de condições para todos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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