main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111779196APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SUBJETIVA. NULIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Se, da análise da inicial, infere-se decorrência lógica entre a causa de pedir -eliminação da autora do concurso público em virtude de sua reprovação em um teste psicológico dotado de subjetividade - e os pedidos de mérito formulados - declaração de nulidade do teste psicotécnico e a permanência da autora no certame, restando atendidos os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC, não há que se falar em inépcia. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração nos quais se questiona suposta violação aos artigos constitucionais e legais que exigem a realização de concurso público para ingresso no serviço público e a avaliação psicológica, quando se constata que os fundamentos do acórdão se harmonizam com os referidos preceitos. No caso em concreto, não se controverte sobre a necessidade de submissão da autora a concurso público para ingresso na carreira pública pretendida, inclusive com a possibilidade de avaliação psicológica, desde que observados os princípios da legalidade estrita e da isonomia, mediante a aferição da capacidade psicológica dos candidatos por meio de um exame objetivo, que seja aplicado em igualdade de condições para todos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão