EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material não servindo para reexame da matéria. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3. No tocante à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/15, tal pleito não merece prosperar porque não vislumbro caráter protelatório eis que a parte embargante apenas exerceu o seu direito de recorrer. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.