TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111790969APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC, Art. 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria ou prequestionamento de matérias constitucional e federal, como preparatório para recursos às Cortes Superiores da Justiça. 2. Não há omissão no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada no apelo e decidiu-a clara e fundamentadamente, sendo dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC, Art. 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria ou prequestionamento de matérias constitucional e federal, como preparatório para recursos às Cortes Superiores da Justiça. 2. Não há omissão no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada no apelo e decidiu-a clara e fundamentadamente, sendo dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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