TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111798120APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a contradição na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - Os lucros cessantes, devidos em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, possuem como termo final a data da expedição da carta de habite-se. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a contradição na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - Os lucros cessantes, devidos em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, possuem como termo final a data da expedição da carta de habite-se. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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