TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111798154APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconiza a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - Há contradição entre o dispositivo do acórdão que nega provimento ao apelo do réu quando a fundamentação é no sentido do provimento. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração para distribuir de forma equânime o ônus da sucumbência. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconiza a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - Há contradição entre o dispositivo do acórdão que nega provimento ao apelo do réu quando a fundamentação é no sentido do provimento. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração para distribuir de forma equânime o ônus da sucumbência. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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