PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA PAGA. MÁ-FÉ. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há contradição ou omissão, se o órgão colegiado concluiu, com amparo nas provas produzidas pelo Réu (art. 373, II, CPC), que a parte autora agiu de má-fé, ao cobrar dívida paga, devendo por isso ser condenado ao pagamento em dobro (art. 940, CC). 3. O entendimento do órgão jurisdicional em desacordo com a tese defendida pela parte não equivale a equívoco nas premissas adotadas. 4. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração desprovidos.