TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111802547APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Está claramente consignado no acórdão embargado que a remissão tributária foi concedida por lei específica, precedida de convênio aprovado por todos os entes da Federação, não sendo inconstitucional tampouco ofende a coisa julgada. Portanto, não há omissões ou contradição no julgado. 3. Não pode a parte impugnar a matéria pela via estreita dos embargos declaratórios, pois não é útil para a análise de questões próprias do recurso principal. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Está claramente consignado no acórdão embargado que a remissão tributária foi concedida por lei específica, precedida de convênio aprovado por todos os entes da Federação, não sendo inconstitucional tampouco ofende a coisa julgada. Portanto, não há omissões ou contradição no julgado. 3. Não pode a parte impugnar a matéria pela via estreita dos embargos declaratórios, pois não é útil para a análise de questões próprias do recurso principal. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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