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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111805643APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ESPECIALIZAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO PRÓPRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. A dúvida acerca dos limites e confrontações de imóvel impede a retificação da matrícula no registro de imóveis, administrativamente, e leva à necessidade de ajuizamento de ação própria para dirimir a controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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