EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA. SEM EVIDÊNCIAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - No tocante à obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela quando o decisum não se mostra claro na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. 3 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 4 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 5 - Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retiro diante do indeferimento da produção de prova testemunhal, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele analisar a conveniência e a necessidade de sua produção. 6 - No caso em análise, o habite-se parcial não impediu o funcionamento das salas comerciais, pois, ainda que inconclusas em mesmo edifício, trata-se de edificação de uso independente. Dessa feita, não há que se falar em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, porquanto não restou demonstrado o resultado lesivo experimentado, o nexo de causalidade e o dano alegado pelos embargantes. 7 - Não há que se falar em descumprimento contratual, porquanto as unidades adquiridas pelos embargantes foram entregues na data e nos conformes contratuais. Nenhum documento trazido aos autos demonstra que a Construtora afiançou ou vinculou aos condôminos a construção dos mezaninos. 8 - O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, sendo incabível indenização por lucros cessantes diante de meras alegações, ausentes celebrações contratuais ou propostas efetivas. 9 - O contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária considerou a área vendida sem a inclusão do mezanino. Portanto, inexiste propaganda enganosa. Ademais, olayout de umasala decorada não vincula o construtor. 10 - O dever de indenizar pressupõe cumulativamente: ação ou omissão culposa, dano e nexo causal. Quando não cometido nenhum ato ilícito, incabível a reparação de danos morais, visto não caracterizada ofensa à personalidade dos embargantes. 11 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 12 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 13 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.