TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111823470APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI 12.767/12. PROTESTO DE CDA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Conselho Especial deste Eg. Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a inexistência de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.767/2012, em apreciação do mandado de segurança nº 2014.00.2.015764-8. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Rejeitar os embargos de declaração.Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI 12.767/12. PROTESTO DE CDA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Conselho Especial deste Eg. Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a inexistência de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.767/2012, em apreciação do mandado de segurança nº 2014.00.2.015764-8. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Rejeitar os embargos de declaração.Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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