TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111829318APC
PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO INTEGRATIVA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Mesmo que não haja alteração na fundamentação ou no dispositivo do julgado, acolhem-se os embargos de declaração quando presente omissão sobre questões não analisadas no acórdão. 3. Cumpre sanar as omissões apontadas para, de forma integrativa, promover o necessário julgamento da questão referente à alegação de cerceamento de defesa e pedido de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando desnecessária a realização da perícia para instruir o feito. 5. Além de não suscitada, não há falar em inversão do ônus da prova em processo onde se discute matéria eminentemente de direito, que não necessita de apresentação de provas. 6. Embargos conhecidos e acolhidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO INTEGRATIVA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Mesmo que não haja alteração na fundamentação ou no dispositivo do julgado, acolhem-se os embargos de declaração quando presente omissão sobre questões não analisadas no acórdão. 3. Cumpre sanar as omissões apontadas para, de forma integrativa, promover o necessário julgamento da questão referente à alegação de cerceamento de defesa e pedido de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando desnecessária a realização da perícia para instruir o feito. 5. Além de não suscitada, não há falar em inversão do ônus da prova em processo onde se discute matéria eminentemente de direito, que não necessita de apresentação de provas. 6. Embargos conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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