TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111850683APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se que os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise das questões levantadas pelo embargante, sendo explícito em afirmar que, os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante e que o patamar arbitrado a título de alimentos pelo d. Juízo de Primeiro Grau correspondeu às necessidades do alimentando e a atual situação financeira do alimentante. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se que os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise das questões levantadas pelo embargante, sendo explícito em afirmar que, os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante e que o patamar arbitrado a título de alimentos pelo d. Juízo de Primeiro Grau correspondeu às necessidades do alimentando e a atual situação financeira do alimentante. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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