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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111850683APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se que os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. O v. acórdão embargado não foi omisso na análise das questões levantadas pelo embargante, sendo explícito em afirmar que, os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante e que o patamar arbitrado a título de alimentos pelo d. Juízo de Primeiro Grau correspondeu às necessidades do alimentando e a atual situação financeira do alimentante. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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