EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. JUSTIFICATIVA PARA NÃO ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL. ITEM 4.4.4. DO EDITAL. EVENTUAL DEBILIDADE NA SUA SAÚDE, NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA A SER ACOLHIDA. DIREITO SUBJETIVO DOS DEMAIS CANDIDATOS AO REMANEJAMENTO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO CONSTANTE NO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. LEI DISTRITAL N.º 1.327/96. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, FINALIDADE E RAZOABILIDADE, DETERMINA EXPRESSAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO DF. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS OBEDECIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese,não há como se exigir do candidato aprovado que acompanhe sua nomeação apenas por meio das publicações oficiais, motivo pelo qual a Lei distrital n.º 1.327/96, em obediência aos princípios constitucionais da publicidade, finalidade e RAZOABILIDADE, determina expressamente à Administração Pública Direta e Indireta do DF que intime pessoalmente, por meio de telegrama, os candidatos aprovados em concurso público. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.