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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111853835APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRESENÇA DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Procede a alegação de contradição quando constatado que, ainda haja a fundamentação na decisão embargada, a referida matéria não foi apreciada por esta Col. Turma. 3.O direito à privacidade não é absoluto, devendo ser ponderado quando houver colisão com outros princípios, em especial quando a demanda versar sobre direitos transindividuais, que devem prevalecer sobre a esfera privada. 4. Constatado que a documentação ofertada pela Apelante não é suficiente para embasar futura ação civil pública, escorreita a sentença que determinou a exibição dos documentos necessários. 5. Não merece prosperar a alegação de excesso na fixação dos honorários advocatícios quando a referida verba estiver de acordo com os parâmetros expostos no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 7.Embargos conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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