TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111865456APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Havendo nas contrarrazões de apelação preliminar que não foi analisada no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para suprir a omissão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Havendo nas contrarrazões de apelação preliminar que não foi analisada no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para suprir a omissão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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