TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111870476APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão no v. acórdão, devem os embargos de declaração ser acolhidos para saneamento do vício. 2. Deve ser cassada a sentença que extingue o processo em desacordo com o que estipula o Código de Ritos, porquanto prematura e violadora do principio da cooperação processual, ante o notório comportamento contraditório do magistrado, que admite a conversão da ação de busca e apreensão em execução e, logo em seguida, sem ao menos dar a oportunidade para a parte corrigir vício sanável o extingue. 3. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão no v. acórdão, devem os embargos de declaração ser acolhidos para saneamento do vício. 2. Deve ser cassada a sentença que extingue o processo em desacordo com o que estipula o Código de Ritos, porquanto prematura e violadora do principio da cooperação processual, ante o notório comportamento contraditório do magistrado, que admite a conversão da ação de busca e apreensão em execução e, logo em seguida, sem ao menos dar a oportunidade para a parte corrigir vício sanável o extingue. 3. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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