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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111872529APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO FORTUITO. ABRANGÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Mesmo o caso fortuito está abrangido pela cláusula que estabelece, de forma automática, a prorrogação do prazo de entrega da obra. Ressaltando, entretanto, que a falta de mão de obra não se inclui nessa perspectiva. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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