TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111873933APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 1. Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. O termo final da mora na entrega do imóvel não é a convocação do promitente comprador para entrega, tendo em vista que no período de atraso a autora desistiu da aquisição do imóvel e propôs a ação judicial buscando a rescisão do contrato. No caso, o contrato foi rescindido com o deferimento da antecipação de tutela, que desobrigou a autora ao pagamento das parcelas, sendo, portanto, esse o termo final dos lucros cessantes. 3. Omissão reconhecida e sanada. Embargos Declaratórios providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 1. Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. O termo final da mora na entrega do imóvel não é a convocação do promitente comprador para entrega, tendo em vista que no período de atraso a autora desistiu da aquisição do imóvel e propôs a ação judicial buscando a rescisão do contrato. No caso, o contrato foi rescindido com o deferimento da antecipação de tutela, que desobrigou a autora ao pagamento das parcelas, sendo, portanto, esse o termo final dos lucros cessantes. 3. Omissão reconhecida e sanada. Embargos Declaratórios providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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