TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111875560APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Na forma do art. 473 do CPC/1973, afigura-se incabível o intento de rediscutir questões acobertadas pelo manto da preclusão, visto que já decididas por decisão interlocutória não recorrida, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto. 2. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Na forma do art. 473 do CPC/1973, afigura-se incabível o intento de rediscutir questões acobertadas pelo manto da preclusão, visto que já decididas por decisão interlocutória não recorrida, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto. 2. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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